Auxílio Creche 2020: Valor, Quem Tem Direito, Como Calcular e Lei

A lei brasileira apresenta direitos que visam proteger e garantir educação para as famílias brasileiras, sendo que um desses direitos é expresso pelo Auxílio Creche 2020. Este auxílio é entregue a trabalhadores das zonas rurais e urbanas que apresentam filhos. De modo que eles sejam capazes de colocar esses menores numa creche ou sob os cuidados de uma babá enquanto trabalham.

Auxílio Creche 2020

Auxílio Creche 2020


Valor do Auxílio Creche 2020

A entrega do valor do Auxílio Creche 2020 é obrigatória para toda a empresa que opera segundo as regras previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). A definição do valor a ser entregue no auxilio creche é feita pelas convenções coletivas de trabalho. Deste modo, o valor é estabelecido de acordo com a:

  • Categoria profissional;
  • Empresa em questão;
  • Entre outras regras sujeitas ao acordo feito pela Convenção coletiva de trabalho.

Quem tem direito ao auxílio Creche

Toda a empresa que apresenta um time de trabalhadores que passa de 30 colaboradores com idade que seja superior aos 16 anos. É obrigada a manter local onde as mães possam dar assistência aos seus filhos durante o período de amamentação.

Deste modo, somente mães que se enquadram nessas condições é que poderão ter acesso ao Auxílio Creche 2020. Ou melhor, mães que estejam trabalhando nesse tipo de empresa.

Apesar da CLT definir que o auxílio creche baseia-se na empresa providenciar um local para as mães manterem os seus bebes seguros durante o período de amamentação. O Ministério do trabalho estabeleceu a alguns anos que o auxílio também pode ser entregue na forma de valor monetário.

A decisão de pagamento do valor ou criação de uma instalação na empresa para manter os bebes seguros enquanto as mães trabalham. Fica por conta da empresa.

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Lei do Auxílio Creche 2020

O estabelecimento do Auxílio Creche 2020 é feito pela lei da Consolidação das Leis Trabalhistas no Artigo 389, parágrafo primeiro, que estabelece que:

Em estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação.

Essa lei vale desde o dia do nascimento do bebe até que ele complete 6 meses de idade. Frisando apenas que em 1986 o Ministério do Trabalho realizou uma correção nessa lei.

Passando a aceitar que as empresas também tivessem a opção de fazer o pagamento de um valor pelo auxilio creche ao invés de ter uma instalação para manter os bebes em segurança na empresa.


Como Calcular

Como já informamos anteriormente, a definição das regras impostas para a determinação do valor do Auxílio Creche 2020 depende das convenções e acordos firmados pelas categorias trabalhistas.

Sendo assim, é preciso que você consulte a Área de Recursos Humanos de sua empresa. E esclareça suas dúvidas quanto as regras a considerar para o cálculo.


Auxílio Creche para Homens

Não há distinção de gêneros no momento da aplicação das leis que estabelecem o direito ao Auxílio Creche 2020. Sendo que ele serve tanto para homens, como para mulheres.

No entanto, quando se tratar de um casal trabalhador, o benefício é de preferência entregue a mulher. No caso de viúvo ou solteiro, o auxílio pode ser solicitado pelo homem.

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